AREsp 2484793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 não foi prequestionada pelo tribunal de origem, e as questões sobre a existência e o quantum dos danos morais decorrem do exame fático-probatório cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou exorbitante, tendo observado proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: VISION MED. ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Agravada/autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Prequestionamento, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Prequestionamento Dano Moral Responsabilidade Civil Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VISION MED. ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante/recorrente

parte autora

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998
  2. 2 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 não foi prequestionada pelo tribunal de origem, e as questões sobre a existência e o quantum dos danos morais decorrem do exame fático-probatório cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou exorbitante, tendo observado proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.