AREsp 2604024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o valor de danos morais fixado em sentença (R$ 10.000,00), por não haver acréscimo de fundamentação substancial no acórdão recorrido que o elevou para R$ 30.000,00; mantiveram-se, contudo, os demais termos do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da abusividade da recusa de cobertura em situação de urgência e às demais consequências, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ ao não conhecimento do recurso especial quanto às matérias em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o valor arbitrado em sentença a título de danos morais, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Prazo De Carência, Recusa De Cobertura Em Caso De Urgência, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de carência em caso de urgência com risco de vida
  2. 2 Cabimento de indenização por dano moral em razão de recusa de cobertura de tratamento urgente
  3. 3 Possibilidade de majoração do valor da indenização por instância recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o valor de danos morais fixado em sentença (R$ 10.000,00), por não haver acréscimo de fundamentação substancial no acórdão recorrido que o elevou para R$ 30.000,00; mantiveram-se, contudo, os demais termos do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da abusividade da recusa de cobertura em situação de urgência e às demais consequências, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ ao não conhecimento do recurso especial quanto às matérias em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o valor arbitrado em sentença a título de danos morais, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Restabelecer o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais conforme sentença de primeiro grau.
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido, notadamente quanto ao reconhecimento da abusividade da recusa de cobertura em situação de urgência e aos honorários sucumbenciais.