AREsp 2437796 - DECISAO

AREsp 2437796 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que determinou o custeio e fornecimento do tratamento de home care por qualquer empresa credenciada, por entender que o acórdão do TJAM, ao determinar o reembolso integral e impor clínica não credenciada sem demonstrar a existência das exceções exigidas pela jurisprudência (inexistência/insuficiência de credenciados ou urgência/emergência), afastou entendimento consolidado do STJ e extrapolou os limites do art.12, VI, da Lei 9.656/1998, não havendo provas nos autos de hipóteses excepcionais que autorizassem o reembolso integral.

Parties
Autor/recorrido: FABIO PRESTES DE OLIVEIRA; Ré/recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Home Care, Tutela De Urgência, Cobertura Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso Home Care Tutela De Urgência +1 more

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Parties

FABIO PRESTES DE OLIVEIRA

Autor/recorrido

BRADESCO SAUDE S/A

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custear tratamento domiciliar (home care) em clínica não credenciada
  2. 2 Alcance do reembolso limitado à tabela contratada (art.12, VI, Lei 9.656/98)
  3. 3 Hipóteses excepcionais que autorizam reembolso integral (inexistência/insuficiência de rede credenciada; urgência/emergência)

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que determinou o custeio e fornecimento do tratamento de home care por qualquer empresa credenciada, por entender que o acórdão do TJAM, ao determinar o reembolso integral e impor clínica não credenciada sem demonstrar a existência das exceções exigidas pela jurisprudência (inexistência/insuficiência de credenciados ou urgência/emergência), afastou entendimento consolidado do STJ e extrapolou os limites do art.12, VI, da Lei 9.656/1998, não havendo provas nos autos de hipóteses excepcionais que autorizassem o reembolso integral.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Reestabelecer a decisão de primeiro grau que determinou que BRADESCO SAUDE S/A proceda ao custeio e fornecimento do tratamento de home care por qualquer empresa credenciada apta para tal
  • Ficam prejudicadas as demais questões alegadas no recurso especial