AREsp 2700443 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem — especificamente, não comprovou o prequestionamento exigido e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial — motivo que autoriza o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor (menor), Representado Por M J DA S: A S N DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Cobertura Contratual, Pré Questionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Cobertura Contratual Pré Questionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

A S N DA S

Autor (menor), Representado Por M J DA S

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade por não demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 material discutida sobre cobertura de internação domiciliar (home care) por plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem — especificamente, não comprovou o prequestionamento exigido e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial — motivo que autoriza o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.