AREsp 2624250 - DECISAO

AREsp 2624250 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices que ensejaram a inadmissão pelo tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ (dependência de reexame probatório) e a Súmula 284/STF, faltando demonstração de que a análise da pretensão não demandaria incursão na seara probatória; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor/agravado: AILTON DE FRANÇA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Stj, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do CPC
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Terapia Medicamentosa, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Taxatividade Mitigada, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Terapia Medicamentosa Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Taxatividade Mitigada Dano Moral +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

AILTON DE FRANÇA BARBOSA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Stj, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da taxatividade do rol da ANS e requisitos para sua mitigação
  3. 3 responsabilidade do plano de saúde por negativa de cobertura e caracterização do dano moral

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices que ensejaram a inadmissão pelo tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ (dependência de reexame probatório) e a Súmula 284/STF, faltando demonstração de que a análise da pretensão não demandaria incursão na seara probatória; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixar de majorar os honorários fixados anteriormente por já atingir o limite do art. 85, §2º, do CPC