EREsp 2120493 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (incidindo a Súmula n. 83/STJ) e porque a substituição do antineoplásico prescrita pelo médico assistente, ocorrida após o julgamento, acarretou perda superveniente do interesse de agir, justificando a extinção do feito sem exame do mérito; não se verificou omissão capaz de ensejar acolhimento dos embargos declaratórios ou violação do art. 6º da LINDB passível de exame no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Antineoplásicos Orais, Perda De Objeto, Interesse De Agir, LINDB, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Antineoplásicos Orais +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência do art. 6º da LINDB/LICC
  3. 3 responsabilidade pelo custeio de medicamento fora do rol da ANS (arts. 10, §4º, 35-F e 35-G da Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (incidindo a Súmula n. 83/STJ) e porque a substituição do antineoplásico prescrita pelo médico assistente, ocorrida após o julgamento, acarretou perda superveniente do interesse de agir, justificando a extinção do feito sem exame do mérito; não se verificou omissão capaz de ensejar acolhimento dos embargos declaratórios ou violação do art. 6º da LINDB passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.