AREsp 2712153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional concluiu, com amparo na análise fático-probatória (impedida de reexame nesta Corte pela Súmula 7/STJ), que não houve comprovação do caráter reparador ou de continuidade das cirurgias pleiteadas, as quais se mostraram de natureza estética, inexistindo ilicitude na recusa da operadora e, portanto, ausência de dano moral.

Parties
Recorrente/agravante: PRISCILA FROTA DE MOURA ROCHA CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimentos Cirúrgicos, Cirurgia Plástica, Dano Moral, Tema 1069/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Procedimentos Cirúrgicos Cirurgia Plástica Dano Moral Tema 1069/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PRISCILA FROTA DE MOURA ROCHA CARMO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as cirurgias de abdominoplastia e mamoplastia têm caráter reparador (cobertura obrigatória) ou estético (excludente de cobertura)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1069 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Configuração de ato ilícito e consequente dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional concluiu, com amparo na análise fático-probatória (impedida de reexame nesta Corte pela Súmula 7/STJ), que não houve comprovação do caráter reparador ou de continuidade das cirurgias pleiteadas, as quais se mostraram de natureza estética, inexistindo ilicitude na recusa da operadora e, portanto, ausência de dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.