AREsp 2706252 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a cobertura de internação domiciliar (home care) deve abranger os insumos necessários ao tratamento, inclusive cama hospitalar quando prescrita pelo médico assistente, sendo aplicável a Súmula 568/STJ ao exame do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Cobertura De Internação Domiciliar, Insumos Necessários, Cama Hospitalar, Reembolso De Despesas, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Home Care Cobertura De Internação Domiciliar Insumos Necessários Cama Hospitalar +3 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de cama hospitalar pelo plano de saúde em tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Alcance da cobertura de internação domiciliar e insumos necessários
  3. 3 Reembolso de despesas com fisioterapia domiciliar e cama hospitalar

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a cobertura de internação domiciliar (home care) deve abranger os insumos necessários ao tratamento, inclusive cama hospitalar quando prescrita pelo médico assistente, sendo aplicável a Súmula 568/STJ ao exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.