AREsp 2732896 - DECISAO

AREsp 2732896 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação das teses recursais (incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), mantendo-se a configuração fático-jurídica apreciada pelo Tribunal de origem; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Contratual Em Urgência/emergência, Dano Moral (in Re Ipsa), Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Admissão De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 STJ E 284 STF
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Carência Contratual Em Urgência/emergência Dano Moral (in Re Ipsa) Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico por operadora de saúde em situação de urgência/emergência (Lei 9.656/98, art.35-C)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e qualificação da relação como de consumo (art.14 CDC)
  3. 3 Existência de ato ilícito e pressupostos da responsabilidade civil (arts.186, 927 e 188, I, do CC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação das teses recursais (incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), mantendo-se a configuração fático-jurídica apreciada pelo Tribunal de origem; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.