REsp 2163059 - DECISAO

REsp 2163059 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para declarar a obrigatoriedade de a operadora de plano de saúde cobrir, de forma integral e ilimitada, o tratamento multidisciplinar prescrito aos beneficiários que apresentem quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento, inclusive síndrome de Down, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as demais questões, em especial o ressarcimento das despesas e a existência de rede credenciada apta a realizar os tratamentos requeridos.

Parties
Recorrente: R T V B; Recorrida: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Ressarcimento De Despesas, Reembolso, Síndrome De Down, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Rol Da ANS, Tratamento Multidisciplinar
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Plano De Saúde Cobertura Assistencial Ressarcimento De Despesas Reembolso +4 more

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Parties

R T V B

Recorrente

operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar para beneficiário com síndrome de Down
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de métodos/técnicas indicados pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento
  3. 3 Direito ao reembolso de despesas quando inexistência de rede credenciada

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para declarar a obrigatoriedade de a operadora de plano de saúde cobrir, de forma integral e ilimitada, o tratamento multidisciplinar prescrito aos beneficiários que apresentem quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento, inclusive síndrome de Down, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as demais questões, em especial o ressarcimento das despesas e a existência de rede credenciada apta a realizar os tratamentos requeridos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a obrigatoriedade de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito aos beneficiários que apresentem quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento, inclusive a síndrome de Down.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que analise as demais alegações da apelação, em especial o ressarcimento das despesas e a existência de rede credenciada apta a realizar os tratamentos requeridos.