REsp 2180169 - DECISAO

REsp 2180169 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a negativa de cobertura foi considerada abusiva diante da prescrição médica, do registro válido do medicamento na ANVISA e da interpretação jurisprudencial e normativa (incluindo a Lei nº 14.454/2022) de que o rol da ANS não é taxativo absoluto; o uso domiciliar do fármaco é irrelevante para excluir a cobertura, e a alteração da responsabilidade da operadora exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Prescrição Médica, Uso Domiciliar, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito não constante do rol da ANS
  2. 2 Prevalência da prescrição médica sobre normas contratuais/administrativas salvo casos teratológicos
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 e da Lei nº 14.454/2022 quanto à cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a negativa de cobertura foi considerada abusiva diante da prescrição médica, do registro válido do medicamento na ANVISA e da interpretação jurisprudencial e normativa (incluindo a Lei nº 14.454/2022) de que o rol da ANS não é taxativo absoluto; o uso domiciliar do fármaco é irrelevante para excluir a cobertura, e a alteração da responsabilidade da operadora exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ALEXANDRE, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.