REsp 2039265 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula 83/STJ sobre o recurso especial, razão pela qual o agravo não superou o requisito de admissibilidade/hipótese de cabimento do recurso e, consequentemente, o agravo em recurso especial foi negado provimento; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC/15.

Parties: Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Seguimento
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Plano De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Súmula 83/stj

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Seguimento

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de cobertura de exame PET-CT não previsto no rol da ANS
2 Incidência do óbice da Súmula 83/STJ sobre recurso especial
3 Possibilidade de exceções ao rol da ANS em casos oncológicos mediante prova técnica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
Intimem-se.