AREsp 2620022 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) que reconhece o dever de custeio de tratamentos oncológicos contratualmente cobertos e o reembolso integral diante da recusa indevida, e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais, atraindo também a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Autora: EVANIA BEZERRA ALVES DE OMENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Reembolso Integral, Tratamento Oncológico, Dano Moral, Rol Da ANS, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Reembolso Integral Tratamento Oncológico +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

EVANIA BEZERRA ALVES DE OMENA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento oncológico previsto no contrato
  2. 2 Reembolso integral em caso de recusa indevida quando não há rede credenciada apta
  3. 3 Irrelevância da taxatividade do rol da ANS para tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) que reconhece o dever de custeio de tratamentos oncológicos contratualmente cobertos e o reembolso integral diante da recusa indevida, e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais, atraindo também a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial