REsp 2159987 - DECISAO

REsp 2159987 - DECISAO

A Corte Especial do STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência desta Corte reconhece a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde da órtese craniana indicada para tratamento de plagiocefalia/braquicefalia quando destinada a evitar cirurgia futura, havendo divergência com o acórdão do Tribunal de origem que negou cobertura com base na exclusão contratual/legislativa; assim, o recurso deve ser provido para restabelecer a sentença favorável ao autor.

Parties
Recorrente: R. D. P. DE. N.; Autor/apelado: Romeu Damasceno Peres de Negreiros; Recorrida: operadora/seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (restabelecimento Da Sentença)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; sentença restabelecida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Órtese Craniana, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Exclusão Assistencial, Plagiocefalia Posicional, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Órtese Craniana Cobertura Contratual +6 more

Case Brief

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Parties

R. D. P. DE. N.

Recorrente

Romeu Damasceno Peres de Negreiros

Autor/apelado

operadora/seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (restabelecimento Da Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de plagiocefalia/braquicefalia (substitutiva de cirurgia).
  2. 2 Incidência da exclusão contratual/legislativa prevista no art. 10, VII da Lei nº 9.656/1998 e na RN da ANS sobre órteses não vinculadas a ato cirúrgico.
  3. 3 Efeito do rol da ANS (taxativo vs. exemplificativo) e impacto da Lei nº 14.454/2022.

Ratio Decidendi

A Corte Especial do STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência desta Corte reconhece a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde da órtese craniana indicada para tratamento de plagiocefalia/braquicefalia quando destinada a evitar cirurgia futura, havendo divergência com o acórdão do Tribunal de origem que negou cobertura com base na exclusão contratual/legislativa; assim, o recurso deve ser provido para restabelecer a sentença favorável ao autor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; sentença restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença em todos os seus termos.
  • Advertir que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.