AREsp 2752476 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE DOURADOS; Agravante: OUTRO; Recorrido: Sr. José Rubini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIMED DE DOURADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Sr. José Rubini

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde quando procedimento realizado fora da rede credenciada
  2. 2 Caracterização de urgência/emergência versus tratamento eletivo
  3. 3 Existência ou inexistência de centro especializado na área de abrangência do contrato

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.