REsp 2177358 - DECISAO

REsp 2177358 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência da Segunda Seção (EREsp n. 1.886.929/SP) reconheceu que o método ABA é cobertura de plano para tratamento do TEA e que a mera ausência no rol da ANS não autoriza a negativa de cobertura; mantido, assim, o acórdão recorrido. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: C DE A DOS F DO B DO B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Transtorno Do Espectro Autista, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
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Parties

C DE A DOS F DO B DO B

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 possibilidade de reembolso por recusa indevida da operadora
  3. 3 caráter do rol da ANS e limites à limitação de tratamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência da Segunda Seção (EREsp n. 1.886.929/SP) reconheceu que o método ABA é cobertura de plano para tratamento do TEA e que a mera ausência no rol da ANS não autoriza a negativa de cobertura; mantido, assim, o acórdão recorrido. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem