AREsp 2663967 - DECISAO

AREsp 2663967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e o STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados; verificou-se que a agravante não comprovou a existência de clínica credenciada, incumbência do réu conforme art. 373, II, CPC, e que a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fato vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Improvido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Reembolso, Descumprimento Contratual, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Reembolso Descumprimento Contratual Súmula 7/stj

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Obrigação da operadora de saúde de comprovar existência de clínica credenciada (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Direito ao reembolso integral por inexecução contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados; verificou-se que a agravante não comprovou a existência de clínica credenciada, incumbência do réu conforme art. 373, II, CPC, e que a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fato vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.