AREsp 2661884 - DECISAO

AREsp 2661884 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial quanto a dispositivos não prequestionados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). No mérito, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar a carência para atendimento de urgência/emergência, caracterizando a negativa como abusiva; por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Atendimento De Urgência E Emergência, Prequestionamento, Súmula 83/stj
CONSUMIDOR DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL Plano De Saúde Carência Atendimento De Urgência E Emergência Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 afronta de dispositivos legais sem prequestionamento
  2. 2 abusividade de cláusula de carência em caso de urgência/emergência
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STJ e das súmulas 83 e 597

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial quanto a dispositivos não prequestionados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). No mérito, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar a carência para atendimento de urgência/emergência, caracterizando a negativa como abusiva; por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.