REsp 2149368 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos indicados pela agravante (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque o reexame dos critérios aplicados pelo Tribunal de origem para mitigar a taxatividade do rol da ANS exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e revisão de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Além disso, a Segunda Seção e precedentes sobre a Lei n. 14.454/2022 foram invocados, sem alterar o entendimento de impossibilidade de provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Em Sessão Virtual Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS Taxatividade E Critérios De Mitigação, Prequestionamento, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Irretroatividade Da Lei N. 14.454/2022, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade E Critérios De Mitigação Prequestionamento Reexame Do Contexto Fático Probatório Irretroatividade Da Lei N. 14.454/2022 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Em Sessão Virtual Colegiada

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  2. 2 possibilidade excepcional de cobertura extrarol e critérios da Segunda Seção (EREsp n. 1.886.929/SP)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas nas instâncias especiais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos indicados pela agravante (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque o reexame dos critérios aplicados pelo Tribunal de origem para mitigar a taxatividade do rol da ANS exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e revisão de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Além disso, a Segunda Seção e precedentes sobre a Lei n. 14.454/2022 foram invocados, sem alterar o entendimento de impossibilidade de provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado