AREsp 2614467 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem prequestionamento faltante; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que determina a obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana que substitui cirurgia para braquicefalia/plagiocefalia, incidindo a Súmula 83/STJ e impedindo conhecimento do recurso especial, sendo também inviável o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7); procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Braquicefalia, Plagiocefalia Posicional, Custeio De Órtese Craniana, Prequestionamento, Súmulas 282 STF, 211 STJ, 83 STJ, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Braquicefalia Plagiocefalia Posicional Custeio De Órtese Craniana Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de órtese craniana para braquicefalia/plagiocefalia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem prequestionamento faltante; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que determina a obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana que substitui cirurgia para braquicefalia/plagiocefalia, incidindo a Súmula 83/STJ e impedindo conhecimento do recurso especial, sendo também inviável o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7); procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20 por cento do valor arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015