AREsp 2733363 - DECISAO

AREsp 2733363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: os autos demonstraram urgência e necessidade do procedimento indicado, a operadora não comprovou existência de rede credenciada apta nem resposta em prazo razoável, restando configurada negativa indevida; diante disso, a cobertura foi devida nos termos aplicáveis (jurisprudência do STJ e critérios trazidos pela Lei nº 14.454/2022), configurou-se dano moral indenizável (R$ 10.000,00) e foram majorados os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravada/recorrida/autora: Alexandra de Souza Silva Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Não Previsto, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Inovação Normativa Lei Nº 14.454/2022, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Não Previsto Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Alexandra de Souza Silva Pires

Agravada/recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS (art. 10 da Lei nº 9.656/1998 e Lei nº 14.454/2022)
  3. 3 indébita recusa de cobertura e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: os autos demonstraram urgência e necessidade do procedimento indicado, a operadora não comprovou existência de rede credenciada apta nem resposta em prazo razoável, restando configurada negativa indevida; diante disso, a cobertura foi devida nos termos aplicáveis (jurisprudência do STJ e critérios trazidos pela Lei nº 14.454/2022), configurou-se dano moral indenizável (R$ 10.000,00) e foram majorados os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que condenou a operadora ao custeio do procedimento e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC