AREsp 2758366 - DECISAO

AREsp 2758366 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 735 do STF, constituindo tal súmula óbice à admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: THALITA VASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Tratamento Multidisciplinar, Tutela De Urgência, Súmula 735 Do STF, Lei 9.656/98, Art. 10, §§ 4º E 13, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Custeio De Tratamento Multidisciplinar Tutela De Urgência Súmula 735 Do STF Lei 9.656/98, Art. 10, §§ 4º E 13 +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

THALITA VASQUES

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 10, §§ 4º e 13, da Lei 9.656/98
  3. 3 obrigação de custeio de tratamento por plano de saúde

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 735 do STF, constituindo tal súmula óbice à admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.