REsp 2177027 - DECISAO

REsp 2177027 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem sustentou a cobertura excepcional do medicamento com fundamento autônomo suficiente (registro na ANVISA, indicação médica, ausência de substituto terapêutico e documentação de refratariedade às terapias convencionais), e o recurso especial atacou apenas a ausência do medicamento no rol da ANS; por aplicação da Súmula 283/STF o apelo não abrangeu todos os fundamentos suficientes da decisão, e ainda houve ausência de prequestionamento do art. 422 do CC (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Recorrido: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Astreintes
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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não constante do rol taxativo da ANS
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e exceções para cobertura extrarrol
  3. 3 Prequestionamento e sua exigência para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem sustentou a cobertura excepcional do medicamento com fundamento autônomo suficiente (registro na ANVISA, indicação médica, ausência de substituto terapêutico e documentação de refratariedade às terapias convencionais), e o recurso especial atacou apenas a ausência do medicamento no rol da ANS; por aplicação da Súmula 283/STF o apelo não abrangeu todos os fundamentos suficientes da decisão, e ainda houve ausência de prequestionamento do art. 422 do CC (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado do proveito econômico (art. 85, § 11, CPC/2015).