AREsp 2743545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela IDEAL SAÚDE e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses da recorrente exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem já considerou demonstrado o caráter de urgência/emergência e a abusividade da recusa de cobertura com fundamento na Lei n. 9.656/98, razão pela qual o recurso especial não atende aos requisitos para conhecimento.

Parties
Agravante: IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA.; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 283/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Carência Urgência E Emergência Recusa De Cobertura +4 more

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Parties

IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA.

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula de carência superior a 24 horas para atendimento de urgência/emergência
  2. 2 se houve recusa injustificada de cobertura por parte da operadora
  3. 3 se o procedimento tinha caráter de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela IDEAL SAÚDE e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses da recorrente exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem já considerou demonstrado o caráter de urgência/emergência e a abusividade da recusa de cobertura com fundamento na Lei n. 9.656/98, razão pela qual o recurso especial não atende aos requisitos para conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.