AREsp 2665482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido, notadamente quanto à redução do valor das astreintes, exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da multa na recalcitrância da agravante e no risco à saúde do agravado, razões que não comportam reexame nesta instância.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Astreintes Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes sem reexame de provas
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido, notadamente quanto à redução do valor das astreintes, exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da multa na recalcitrância da agravante e no risco à saúde do agravado, razões que não comportam reexame nesta instância.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.