AREsp 2506804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode conhecer de alegada ofensa constitucional, o recurso especial careceu de demonstração expressa de violação dos dispositivos federais invocados e não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, o medicamento em questão foi incorporado ao rol da ANS (RN-ANS nº 465/2021), o que confirma a obrigação de cobertura, não sendo cabível o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Erro Material, Dano Moral, Uso Off Label, Lei 9.656/1998, Lei 9.961/2000, Lei 14.454/2022, RN ANS Nº 465/2021
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Recusa De Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Súmula 284 STF +8 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para analisar suposta ofensa à Constituição
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por fundamentação deficiente
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode conhecer de alegada ofensa constitucional, o recurso especial careceu de demonstração expressa de violação dos dispositivos federais invocados e não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, o medicamento em questão foi incorporado ao rol da ANS (RN-ANS nº 465/2021), o que confirma a obrigação de cobertura, não sendo cabível o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.