AREsp 2716976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu recusa injustificada de cobertura do exame indicado para tratamento oncológico, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ; quanto ao dano moral e seu quantum, o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e fixou indenização em patamar que não se mostra irrisório nem excessivo, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Tratamento Oncológico, Exame PET Ct/pet‑scan, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil (cpc/2015) Plano De Saúde Recusa De Cobertura Tratamento Oncológico Exame PET Ct/pet‑scan Dano Moral Rol Da ANS +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos da ANS e sua aplicação ao tratamento oncológico
  2. 2 dever de cobertura de procedimentos/exames para tratamento de câncer
  3. 3 configuração de dano moral em caso de recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu recusa injustificada de cobertura do exame indicado para tratamento oncológico, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ; quanto ao dano moral e seu quantum, o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e fixou indenização em patamar que não se mostra irrisório nem excessivo, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.