AREsp 2531690 - ACORDAO

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Verificado nos autos relatório médico que demonstra situação de emergência, a cláusula contratual de carência não pode obstar a cobertura em caso de urgência/emergência; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a conclusão de ilícito pela recusa indevida e a condenação a indenização por danos morais; não se aplica automaticamente a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Plano De Saúde, Período De Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Multa Processual
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Período De Carência Urgência E Emergência Dano Moral Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura por clausula de carência em casos de urgência/emergência
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura em urgência/emergência

Ratio Decidendi

Verificado nos autos relatório médico que demonstra situação de emergência, a cláusula contratual de carência não pode obstar a cobertura em caso de urgência/emergência; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a conclusão de ilícito pela recusa indevida e a condenação a indenização por danos morais; não se aplica automaticamente a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 na hipótese concreta.