AREsp 2639087 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não apresentar elementos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual, com fundamento em precedentes da Corte, concluiu pela injusta recusa de cobertura fundada em prova e prescrição médica; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de incidir a preclusão pela interposição de recursos múltiplos (unirrecorribilidade).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Unirrecorribilidade Recursal
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Rol Da ANS Recusa De Cobertura Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não apresentar elementos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual, com fundamento em precedentes da Corte, concluiu pela injusta recusa de cobertura fundada em prova e prescrição médica; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de incidir a preclusão pela interposição de recursos múltiplos (unirrecorribilidade).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão mantida