AREsp 2728938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, alinhando-se à jurisprudência do STJ, concluiu-se que a recusa do fornecimento do medicamento Nivolumabe foi indevida por se tratar de tratamento oncológico prescrito por médico, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Medicamento Off Label/experimental, Rol Da ANS, Coparticipação, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigação De Fazer Medicamento Off Label/experimental Rol Da ANS Coparticipação +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deve o plano de saúde custear o medicamento Nivolumabe para tratamento de mesotelioma de pleura?
  2. 2 Pode a operadora recusar cobertura por o medicamento não constar no rol da ANS?
  3. 3 Tem aplicação a regra sobre coparticipação e seus limites?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, alinhando-se à jurisprudência do STJ, concluiu-se que a recusa do fornecimento do medicamento Nivolumabe foi indevida por se tratar de tratamento oncológico prescrito por médico, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.