AREsp 2660701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ); em casos de emergência/urgência a carência aplicável é de 24 horas e a recusa indevida de cobertura configura dano moral; a revisão do quantum exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que manteve-se a condenação e o quantum fixado.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Carência, Emergência E Urgência, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Carência Emergência E Urgência Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da carência em casos de emergência/urgência
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ); em casos de emergência/urgência a carência aplicável é de 24 horas e a recusa indevida de cobertura configura dano moral; a revisão do quantum exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que manteve-se a condenação e o quantum fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.