REsp 2127188 - ACORDAO

REsp 2127188 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a tese suscitada no recurso especial não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ); o acórdão de origem está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que, havendo omissão da operadora na indicação de prestador na rede credenciada, o beneficiário tem direito ao reembolso integral; e não há elementos para imposição de multa por litigância de má-fé, por não se demonstrar abuso do direito de recorrer.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso Integral, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Transtorno Do Espectro Autista
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso Integral Prequestionamento Litigância De Má Fé Transtorno Do Espectro Autista

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 direito ao reembolso integral por ausência ou omissão de prestador na rede credenciada
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a tese suscitada no recurso especial não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ); o acórdão de origem está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que, havendo omissão da operadora na indicação de prestador na rede credenciada, o beneficiário tem direito ao reembolso integral; e não há elementos para imposição de multa por litigância de má-fé, por não se demonstrar abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno