AREsp 2787544 - DECISAO

AREsp 2787544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve o entendimento de que, diante de indicação médica e cobertura contratual da doença, é abusiva a recusa de custeio de medicamento para tratamento de câncer mesmo que não conste do rol da ANS; quanto aos honorários, por se tratar de proveito econômico mensurável, aplica-se a Tese 1076 e os honorários devem incidir sobre o valor da condenação/proveito econômico, razão pela qual o recurso especial foi em parte conhecido e não provido, e os honorários majorados em 5% até o limite de 20%.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; honorários majorados.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

ELIAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 dever de cobertura de medicamento para tratamento de câncer não constante do rol da ANS
  3. 3 base de cálculo e possibilidade de arbitramento equitativo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve o entendimento de que, diante de indicação médica e cobertura contratual da doença, é abusiva a recusa de custeio de medicamento para tratamento de câncer mesmo que não conste do rol da ANS; quanto aos honorários, por se tratar de proveito econômico mensurável, aplica-se a Tese 1076 e os honorários devem incidir sobre o valor da condenação/proveito econômico, razão pela qual o recurso especial foi em parte conhecido e não provido, e os honorários majorados em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.