AREsp 2751626 - DECISAO

AREsp 2751626 - DECISAO

Concluiu-se que o caso se enquadra nas hipóteses excepcionais em que o tratamento necessário não está disponível na rede credenciada, cabendo o reembolso integral; como o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (inclusive com interpretação do art.12, VI, da Lei 9.656/1998), incide a Súmula 83/STJ, impedindo o provimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Apelado: Autor/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Conheço Do Recurso Especial E Nego Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso Integral, Rede Credenciada, Transtorno Do Espectro Autista, Súmula 83/stj, Art. 12, VI, Lei 9.656/1998
Direito Constitucional Direito Processual Civil Plano De Saúde Reembolso Integral Rede Credenciada Transtorno Do Espectro Autista Súmula 83/stj Art. 12, Vi, Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Autor/Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Conheço Do Recurso Especial E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigação de reembolso integral quando tratamento não é ofertado na rede credenciada
  3. 3 interpretação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o caso se enquadra nas hipóteses excepcionais em que o tratamento necessário não está disponível na rede credenciada, cabendo o reembolso integral; como o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (inclusive com interpretação do art.12, VI, da Lei 9.656/1998), incide a Súmula 83/STJ, impedindo o provimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se