AREsp 2631514 - DECISAO

AREsp 2631514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela operadora, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial: não foram prequestionados todos os dispositivos indicados no recurso (aplicação da Súmula 282/STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; ademais, a parte não interpôs agravo interno contra a decisão que negou seguimento com fundamento no Tema 1.069, razão pela qual é inviável analisar em recurso especial a questão relativa à aplicação do tema repetitivo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: CHARLANE KELLY DE ALMEIDA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento, Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

CHARLANE KELLY DE ALMEIDA SOUTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de abdominoplastia/dermolipectomia reparadora pós-cirurgia bariátrica por plano de saúde
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão de inadmissão fundamentada em tema repetitivo (Tema 1.069)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela operadora, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial: não foram prequestionados todos os dispositivos indicados no recurso (aplicação da Súmula 282/STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; ademais, a parte não interpôs agravo interno contra a decisão que negou seguimento com fundamento no Tema 1.069, razão pela qual é inviável analisar em recurso especial a questão relativa à aplicação do tema repetitivo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo; NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.