REsp 2175569 - DECISAO

REsp 2175569 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negá-lo provimento, por entender que não houve cerceamento de defesa com o indeferimento da diligência de remessa ao NatJus, pois os elementos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento; impedir-se-ia, ademais, o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito, prevaleceu o entendimento de que, tratando-se de medicamento prescrito para tratamento de câncer grave (Lenvatinibe para carcinoma adenóide cístico com metástase), incide a orientação jurisprudencial do STJ que determina o custeio, ainda que a prescrição não se amolde às diretrizes de utilização da ANS, reputando-se abusiva a recusa...

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização, Custos De Tratamento Oncológico
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Negativa De Cobertura Rol Da ANS Diretrizes De Utilização +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remessa ao NatJus e admissibilidade da diligência (art. 369 CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio do medicamento Lenvatinibe pelo plano de saúde
  3. 3 incidência e alcance do rol da ANS e das diretrizes de utilização

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negá-lo provimento, por entender que não houve cerceamento de defesa com o indeferimento da diligência de remessa ao NatJus, pois os elementos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento; impedir-se-ia, ademais, o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito, prevaleceu o entendimento de que, tratando-se de medicamento prescrito para tratamento de câncer grave (Lenvatinibe para carcinoma adenóide cístico com metástase), incide a orientação jurisprudencial do STJ que determina o custeio, ainda que a prescrição não se amolde às diretrizes de utilização da ANS, reputando-se abusiva a recusa...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.