EAREsp 2751595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela abusividade da negativa de cobertura, baseou-se em elementos fático-probatórios e em comprovação técnica da necessidade do tratamento; desconstituir tais premissas demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao STJ pelo enunciado da Súmula nº 7, motivo pelo qual o recurso especial não merece prosperar.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Cobertura Extraordinária (extra Rol), Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Fornecimento De Medicamento Cobertura Extraordinária (extra Rol) +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de saúde de fornecer medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Possibilidade de exame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela abusividade da negativa de cobertura, baseou-se em elementos fático-probatórios e em comprovação técnica da necessidade do tratamento; desconstituir tais premissas demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao STJ pelo enunciado da Súmula nº 7, motivo pelo qual o recurso especial não merece prosperar.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial