REsp 2137022 - DECISAO

REsp 2137022 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite exceções à taxatividade do rol da ANS quando inexistir substituto terapêutico e houver comprovação técnica/autorizações regulatórias; a decisão de origem encontrou elementos fáticos e probatórios suficientes para reconhecer a abusividade da recusa e o dano moral, matéria que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Importação De Medicamento, Registro Na ANVISA, Dano Moral, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Importação De Medicamento +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de plano de saúde fornecer medicamento importado/não registrado na ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade da taxatividade mitigada do rol da ANS e exceções
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite exceções à taxatividade do rol da ANS quando inexistir substituto terapêutico e houver comprovação técnica/autorizações regulatórias; a decisão de origem encontrou elementos fáticos e probatórios suficientes para reconhecer a abusividade da recusa e o dano moral, matéria que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ
  • Publique-se.