REsp 2161368 - DECISAO

REsp 2161368 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento na alínea 'c'; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar/experimentais prevista em lei e contrato, razão pela qual se manteve a decisão de indeferir o custeio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Exclusão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Exclusão Contratual +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar e de caráter experimental por plano de saúde
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos legais e demonstração de dissídio jurisprudencial em recurso especial (alínea c)
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas do STJ e STF na análise de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento na alínea 'c'; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar/experimentais prevista em lei e contrato, razão pela qual se manteve a decisão de indeferir o custeio.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.