AREsp 2705048 - DECISAO

AREsp 2705048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a cobrança de coparticipação estava prevista contratualmente (percentual de 15% por OPME limitado a R$ 2.516,86) e não se demonstrou abusividade nem dano moral, e que a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL JUAREZ DE FARIAS; Agravada: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Coparticipação, Cláusula Contratual, Dano Moral, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coparticipação Cláusula Contratual Dano Moral Embargos De Declaração +4 more

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Parties

MANOEL JUAREZ DE FARIAS

Agravante

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade da cláusula de coparticipação de OPME
  3. 3 configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a cobrança de coparticipação estava prevista contratualmente (percentual de 15% por OPME limitado a R$ 2.516,86) e não se demonstrou abusividade nem dano moral, e que a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários previamente fixados de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.