REsp 2169945 - DECISAO

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O recurso especial foi provido com fundamento na interpretação de que, salvo hipóteses previstas em lei, contrato ou norma regulamentar, não é obrigatória a cobertura de medicamentos de uso domiciliar não listados no rol da ANS, de modo que deve ser excluído o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na inicial, conforme precedentes do STJ e interpretação do art. 10 da Lei 9.656/1998.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na exordial, julgando improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Cannabidiol, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, Tema 990 Do STJ, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Cannabidiol Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por operadora de plano de saúde de medicamento de uso domiciliar não constante no rol da ANS
  2. 2 Interpretação do art. 10, inc. VI e §13 da Lei 9.656/1998 e suas exceções
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 990 e precedentes do STJ sobre rol da ANS como taxativo, mas não absoluto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na interpretação de que, salvo hipóteses previstas em lei, contrato ou norma regulamentar, não é obrigatória a cobertura de medicamentos de uso domiciliar não listados no rol da ANS, de modo que deve ser excluído o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na inicial, conforme precedentes do STJ e interpretação do art. 10 da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na exordial, julgando improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Excluir o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na exordial
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa