AREsp 2647713 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas, afastou o cerceamento de defesa por considerar impertinente a prova pericial, aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual antineoplásicos orais devem ser cobertos mesmo que não constem do rol da ANS em casos de terapia oncológica, e porque o recurso especial enfrentava óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 83 do STJ e 283, 284 do STF) que impedem sua admissão ou conhecimento.

Parties
Apelante: GEAP; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Antineoplásicos Orais, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Antineoplásicos Orais Rol Da ANS Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP

Apelante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica
  3. 3 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância para tratamento oncológico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas, afastou o cerceamento de defesa por considerar impertinente a prova pericial, aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual antineoplásicos orais devem ser cobertos mesmo que não constem do rol da ANS em casos de terapia oncológica, e porque o recurso especial enfrentava óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 83 do STJ e 283, 284 do STF) que impedem sua admissão ou conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015