AREsp 2701659 - ACORDAO

AREsp 2701659 - ACORDAO

O recurso não pode prosperar porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e, por analogia, aplica-se a Súmula nº 735/STF às decisões precárias sobre tutela provisória, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Art. 300 Do CPC, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência Art. 300 Do CPC Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula nº 735/STF sobre recurso especial que reexamina decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 300 do CPC (plausibilidade jurídica do direito e risco de dano de difícil reparação)

Ratio Decidendi

O recurso não pode prosperar porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e, por analogia, aplica-se a Súmula nº 735/STF às decisões precárias sobre tutela provisória, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno