EREsp 2130061 - DECISAO

EREsp 2130061 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos de divergência por incidência da Súmula 168/STJ, porquanto a compreensão firmada pela Terceira Turma encontra-se em sintonia com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção: a cobertura da órtese craniana indicada para braquicefalia/plagiocefalia posicional não está obstada pelo art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 quando sua utilização visa evitar cirurgia futura e prejuízos funcionais, sendo, portanto, indevida a divergência alegada.

Parties
Embargante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Denegatória
Outcome
embargos de divergência desprovidos
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Braquicefalia Posicional, Rol De Procedimentos Da ANS, Interpretação Do Art.10, VII, Da Lei 9.656/1998, Súmula 168/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Braquicefalia Posicional Rol De Procedimentos Da ANS Interpretação Do Art.10, Vii, Da Lei 9.656/1998 +1 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana indicada para braquicefalia posicional
  2. 2 incidência e interpretação do art.10, VII, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 aplicabilidade da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual RN 465/2021)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência por incidência da Súmula 168/STJ, porquanto a compreensão firmada pela Terceira Turma encontra-se em sintonia com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção: a cobertura da órtese craniana indicada para braquicefalia/plagiocefalia posicional não está obstada pelo art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 quando sua utilização visa evitar cirurgia futura e prejuízos funcionais, sendo, portanto, indevida a divergência alegada.

Court Disposition

embargos de divergência desprovidos

Orders

  • Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.