REsp 2178065 - DECISAO

REsp 2178065 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: existem exceções à taxatividade do rol da ANS (prescrição médica, ausência de substituto terapêutico e autorização técnica/ANVISA quando aplicável) e a cobertura de medicamento em regime domiciliar pode ser devida quando integra home care. Assim, não há divergência a justificar o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 83 do STJ; majorados honorários em 1%.

Parties
Recorrente: UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Rol Da ANS, Medicamento Domiciliar, Home Care, Taxatividade Mitigada, Distinguishing, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Canabidiol Rol Da ANS +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de canabidiol não registrado pela ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade da taxatividade do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Cobertura de medicamento ministrado em domicílio (medicação domiciliar/home care)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: existem exceções à taxatividade do rol da ANS (prescrição médica, ausência de substituto terapêutico e autorização técnica/ANVISA quando aplicável) e a cobertura de medicamento em regime domiciliar pode ser devida quando integra home care. Assim, não há divergência a justificar o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 83 do STJ; majorados honorários em 1%.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.