AREsp 2737402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência desta Corte sobre a obrigação de cobertura de tratamentos e medicamentos para câncer independentemente da natureza do rol da ANS e na conclusão de que a recusa agravou a situação da autora a ponto de configurar dano moral, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o acórdão estadual, majorando-se os honorários advocatícios em R$ 1.500,00.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP); Autora: JOANETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial; acórdão mantido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Medicamentos Antineoplásicos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante

JOANETTE

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento/medicamento para câncer independentemente da natureza do rol da ANS
  2. 2 Caracterização de dano moral em caso de negativa de cobertura que ultrapasse mero inadimplemento contratual
  3. 3 Limitação do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência desta Corte sobre a obrigação de cobertura de tratamentos e medicamentos para câncer independentemente da natureza do rol da ANS e na conclusão de que a recusa agravou a situação da autora a ponto de configurar dano moral, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o acórdão estadual, majorando-se os honorários advocatícios em R$ 1.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial; acórdão mantido.

Orders

  • Majorou em R$ 1.500,00 o valor dos honorários advocatícios em favor de JOANETTE, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.