AREsp 2678664 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, com o falecimento do titular, os dependentes têm direito de continuar no plano de saúde nas mesmas condições, assumindo as obrigações; a agravante não apresentou elementos capazes de demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada nem correlação adequada do precedente por ela invocado, impondo a manutenção da decisão e aplicação das súmulas e precedentes citados.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Falecimento Do Titular, Dependentes, Continuidade De Contrato, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Falecimento Do Titular Dependentes Continuidade De Contrato Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito de dependentes permanecerem no plano de saúde após o falecimento do titular
  2. 2 Incidência da Súmula nº 568 do STJ
  3. 3 Adequação de precedente citado pela agravante que trata de ex-empregado e não de dependente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, com o falecimento do titular, os dependentes têm direito de continuar no plano de saúde nas mesmas condições, assumindo as obrigações; a agravante não apresentou elementos capazes de demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada nem correlação adequada do precedente por ela invocado, impondo a manutenção da decisão e aplicação das súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido