REsp 2153710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o medicamento Rituximabe (MabThera) é registrado na ANVISA e sua administração por infusão intravenosa exige supervisão de profissional de saúde, caracterizando uso ambulatorial/medicação assistida e não tratamento domiciliar excluível; a jurisprudência e a nova redação da Lei 9.656/98 admitem, em caráter excepcional e com critérios técnicos, a cobertura de medicamentos não constantes do rol da ANS, e a operadora não comprovou que o tratamento seria experimental, de modo que a recusa configurou negativa indevida de cobertura.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Medicação Assistida (home Care), Cobertura De Medicamento, Agravo Interno
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Regulação Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Rol Da ANS Medicamento Off Label +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura do plano de saúde para tratamento com medicamento off-label (Rituximabe/MabThera)
  2. 2 Caracterização do medicamento como uso domiciliar vs. uso ambulatorial/medicação assistida quando exige administração por profissional de saúde
  3. 3 Obrigatoriedade ou taxatividade do rol de procedimentos da ANS e efeitos da Lei 14.454/2022 (alteração da Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o medicamento Rituximabe (MabThera) é registrado na ANVISA e sua administração por infusão intravenosa exige supervisão de profissional de saúde, caracterizando uso ambulatorial/medicação assistida e não tratamento domiciliar excluível; a jurisprudência e a nova redação da Lei 9.656/98 admitem, em caráter excepcional e com critérios técnicos, a cobertura de medicamentos não constantes do rol da ANS, e a operadora não comprovou que o tratamento seria experimental, de modo que a recusa configurou negativa indevida de cobertura.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.