EREsp 2091984 - DECISAO

EREsp 2091984 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial, uma vez que o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ que reconhece a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde da órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional, razão pela qual os embargos não são cognoscíveis nos termos da Súmula 168 do STJ e demais entendimentos citados.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS); Embargado: P L S DE O T (menor); Embargados: C C S DE O T e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente; indeferido liminarmente o pedido de embargos de divergência por não serem cognoscíveis.
Legal Topics
Plano De Saúde, Órtese Craniana, Braquicefalia, Plagiocefalia, Cobertura De Plano De Saúde, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS)

Embargante

P L S DE O T (menor)

Embargado

C C S DE O T e outro

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/98 quanto à obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional
  2. 2 cognoscibilidade dos embargos de divergência diante de jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 168)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando coincidente com jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial, uma vez que o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ que reconhece a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde da órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional, razão pela qual os embargos não são cognoscíveis nos termos da Súmula 168 do STJ e demais entendimentos citados.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente; indeferido liminarmente o pedido de embargos de divergência por não serem cognoscíveis.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência nos termos do art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.