REsp 2181909 - DECISAO
Por se tratar de medicamento não neoplásico e autoadministrado em domicílio, sua cobertura não está imposta ao plano-referência nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e do entendimento consolidado desta Corte; assim, mantido o acórdão recorrido e negado provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- CONHEÇO, em parte, do recurso especial e nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
- 2 dever de cobertura de medicamento de uso domiciliar (enoxaparina) e interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998
Ratio Decidendi
Por se tratar de medicamento não neoplásico e autoadministrado em domicílio, sua cobertura não está imposta ao plano-referência nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e do entendimento consolidado desta Corte; assim, mantido o acórdão recorrido e negado provimento ao recurso especial.
Court Disposition
CONHEÇO, em parte, do recurso especial e nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Orders
- Negar provimento ao recurso especial
- Inaplicável a majoração dos honorários recursais
Full Case Text
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